AREsp 2848548 - DECISAO

AREsp 2848548 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 283 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas, em conformidade com jurisprudência consolidada e com os dispositivos regimentais invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 283 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas, em conformidade com jurisprudência consolidada e com os dispositivos regimentais invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários na liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.