AREsp 2791638 - DECISAO

AREsp 2791638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), deixou de mencionar as normas pertinentes à busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ré: ré; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

ré

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ilegitimidade da prova decorrente de busca pessoal
  3. 3 alegação de violação ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), deixou de mencionar as normas pertinentes à busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.