AREsp 2768410 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; comprovada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; comprovada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.