AREsp 2842774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame fático; tal insuficiência impede afastar o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ, Súmula 279 do STF) e, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 279 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP)
  3. 3 Questão material penal sobre ausência de animus necandi alegada pela defesa (susceptível de reexame, não apreciada em razão da inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame fático; tal insuficiência impede afastar o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ, Súmula 279 do STF) e, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.