AREsp 2787081 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o exame do mérito nesta via estreita.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES; Agravante: THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES

Agravante

THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o exame do mérito nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.