AREsp 2720209 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica invocada dispensaria o reexame de provas; assim manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica invocada dispensaria o reexame de provas; assim manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Aplicar analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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