AREsp 2738824 - DECISAO

AREsp 2738824 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ (por analogia), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ULYSSES MENDONCA PEREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ULYSSES MENDONCA PEREIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ (por analogia), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.