AREsp 2727738 - ACORDAO

AREsp 2727738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que apontou o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução; a ausência de impugnação específica torna aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que apontou o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução; a ausência de impugnação específica torna aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno