AREsp 2794003 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO KROHLING; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO KROHLING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não cumprimento: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial