AREsp 2817770 - DECISAO

AREsp 2817770 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único e, portanto, indivisível; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, com possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Cabimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Cabimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial suscitado por ofensa a resolução
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único e, portanto, indivisível; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, com possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.