AREsp 2871352 - DECISAO

AREsp 2871352 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: PANIFICADORA VERNETTI LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA VERNETTI LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.