AREsp 2776570 - DECISAO

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O agravo não procede porque a alegada violação às normas federais demanda análise de prova e dados concretos do ente público, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve norma local (Lei Complementar municipal 7/2009), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; por fim, não há prequestionamento específico das disposições federais invocadas, aplicando-se também a Súmula 211/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Piso Salarial Dos Professores, Lei De Responsabilidade Fiscal, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Piso Salarial Dos Professores Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000
  2. 2 violação ao art. 1º, I e II da Lei 8.852/1994
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque a alegada violação às normas federais demanda análise de prova e dados concretos do ente público, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da controvérsia envolve norma local (Lei Complementar municipal 7/2009), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; por fim, não há prequestionamento específico das disposições federais invocadas, aplicando-se também a Súmula 211/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.