AREsp 2874644 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se previamente fixados e considera-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se previamente fixados e considera-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça