AREsp 2815107 - DECISAO

AREsp 2815107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o relator deve não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANÍZIO MOREIRA RIOS; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANÍZIO MOREIRA RIOS

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o relator deve não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.