AREsp 2869625 - DECISAO

AREsp 2869625 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em recurso que discute direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se