AREsp 2729943 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cerceamento de defesa (produção de provas)
2 condenação além do pedido (ultra petita)
3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial