AREsp 2791458 - DECISAO

AREsp 2791458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a mudança de entendimento prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ANDRÉ DEON DO AMARAL; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ANDRÉ DEON DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a mudança de entendimento prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.