AREsp 2614114 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF sobre a multa; tendo em vista os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, precedentes citados e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, a impugnação deve atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
3 incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.