AREsp 2841987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes recentes capazes de afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes recentes capazes de afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental