AREsp 2559398 - DECISAO

AREsp 2559398 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à comprovação da divergência jurisprudencial, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GILVANE WINTER; Agravante: FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILVANE WINTER

Agravante

FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial como causa de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à comprovação da divergência jurisprudencial, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.