AREsp 2856308 - DECISAO

AREsp 2856308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade; por essa razão, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Lei 11.340/2006, Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Lei 11.340/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de reexame de provas vs. vedação de reexame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade; por essa razão, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se