AREsp 2268740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAFALDA IMPERATORI GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

MAFALDA IMPERATORI GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.