AREsp 2865648 - DECISAO

AREsp 2865648 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DELMAR GIORDANI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

DELMAR GIORDANI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade (incindibilidade) da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...