AREsp 2796383 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; como a refutação deve ser efetiva, específica e motivada e não se demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; como a refutação deve ser efetiva, específica e motivada e não se demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.