AREsp 2776547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao caráter eminentemente constitucional da tese e à ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro, com referência às Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, esta foi afastada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao caráter eminentemente constitucional da tese e à ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro, com referência às Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, esta foi afastada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.