AREsp 2790234 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e não se configurou litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e não se configurou litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido