AREsp 2675660 - DECISAO

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As alegações da agravante são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VBC ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VBC ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.