AREsp 2625577 - DECISAO

AREsp 2625577 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.