AREsp 2476028 - DECISAO

AREsp 2476028 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria relativa a norma infralegal (Norma Regulamentar 15) não pode ser analisada nesta Corte em virtude da Súmula 518/STJ; decisões e precedentes desta Corte consolidam que alegações genéricas são insuficientes para superar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Análise De Norma Infralegal
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Análise De Norma Infralegal

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518 do STJ e vedação à análise de norma infralegal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria relativa a norma infralegal (Norma Regulamentar 15) não pode ser analisada nesta Corte em virtude da Súmula 518/STJ; decisões e precedentes desta Corte consolidam que alegações genéricas são insuficientes para superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.