AREsp 2860162 - DECISAO

AREsp 2860162 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO UPPER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO UPPER OFFICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.