AREsp 2870616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: MARCELO CARVALHO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCELO CARVALHO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...