AREsp 2865668 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem especificar dispositivos, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, incidindo a Súmula 13/STJ; ademais, a divergência deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmulas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência por precedentes do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem especificar dispositivos, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, incidindo a Súmula 13/STJ; ademais, a divergência deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.