AREsp 2876415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; quanto aos honorários, determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA MAIA COIMBRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAURA MAIA COIMBRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; quanto aos honorários, determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...