AREsp 2539267 - DECISAO

AREsp 2539267 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos que evitem o reexame de matéria fático-probatória (incidindo, assim, a Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade é mantida.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, § 1º, CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Medida Provisória 2.215/2001
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se há demonstração da violação a dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos que evitem o reexame de matéria fático-probatória (incidindo, assim, a Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade é mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e a eventual gratuidade de justiça.