AREsp 2792331 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não sendo demonstrado que a tese jurídica não demanda reexame de provas, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não sendo demonstrado que a tese jurídica não demanda reexame de provas, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.