AREsp 2798953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o não cabimento de REsp por ofensa a lei local), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula N. 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula N. 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo o não cabimento de REsp por ofensa a lei local
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o não cabimento de REsp por ofensa a lei local), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.