AREsp 2787890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé