AREsp 2888797 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de fundamentação, e tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unitário, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE AVELINO DE SOUSA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação, Súmulas
Case Brief
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Parties
JOSE AVELINO DE SOUSA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de fundamentação, e tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unitário, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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