AREsp 2820687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso reclamaria análise aprofundada e reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e, por isso, o recurso foi considerado inadmissível, hipótese em que o relator não conhece do recurso monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: KEILA PATRICIA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEILA PATRICIA LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso reclamaria análise aprofundada e reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e, por isso, o recurso foi considerado inadmissível, hipótese em que o relator não conhece do recurso monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.