REsp 2160713 - DECISAO

REsp 2160713 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 e exigência prevista na alínea c), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e na aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (em Recuperação Judicial): PANTERA ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Banco Pine S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Classificação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Classificação De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

PANTERA ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente (em Recuperação Judicial)

Banco Pine S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 classificação do crédito em recuperação judicial (concursal vs. garantido)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 e exigência prevista na alínea c), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e na aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.