AREsp 2470764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além da orientação de que a decisão de inadmissibilidade não é cindível em capítulos autônomos.

Parties
Agravante: PATRICK FLORES RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PATRICK FLORES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além da orientação de que a decisão de inadmissibilidade não é cindível em capítulos autônomos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.