AREsp 2842868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, mesmo após embargos de declaração), ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de desnecessidade de reexame fático-probatório e atração da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, mesmo após embargos de declaração), ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.