AREsp 2743191 - DECISAO

AREsp 2743191 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se mantém a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e aplica-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO SERGIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SERGIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se mantém a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e aplica-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.