AREsp 2875816 - DECISAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.