AREsp 2842839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182 do STJ; aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON SYLVESTER DA FONSECA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON SYLVESTER DA FONSECA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 não cabimento de recurso especial para análise de matéria constitucional sem impugnação específica
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182 do STJ; aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.