AREsp 2877246 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: SONIA REGINA ZILLI FERMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SONIA REGINA ZILLI FERMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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