AREsp 2878727 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes já foram fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IOLANDA GONCALVES RESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

IOLANDA GONCALVES RESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes já foram fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...