AREsp 2876309 - DECISAO

AREsp 2876309 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e justificando a inadmissão nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e justificando a inadmissão nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.