AREsp 2879533 - DECISAO

AREsp 2879533 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça da Paraíba; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em face do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação de pagamento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça da Paraíba; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em face do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do Recurso Especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC