AREsp 2857631 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem peculiaridade dos autos), incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem peculiaridade dos autos), incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.